Lei nº 212/2001.

SÚMULA: Cria o Fundo Previdenciário do Município de Porto Rico - FUNPREM e dispõe sobre suas normas gerais.

A Câmara Municipal de Porto Rico, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI:

TÍTULO I

DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 1O - Fica criado o Regime de Previdência Municipal de Porto Rico – FUNPREM com fundo financeiro próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, organizado com base em normas de contabilidade atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, com personalidade jurídica de direito privado, que será destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Porto Rico.

Diario do Noroeste

Data da Publicação: 25/01/2001

Edição n0 12834

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