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INSTITUCIONAL

História

Lei nº 212/2001.

                              

 

 

SÚMULA: Cria o Fundo Previdenciário do Município de Porto Rico - FUNPREM e dispõe sobre suas normas gerais.

 

A Câmara Municipal de Porto Rico, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

 

TÍTULO I

 

DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

Art. 1O - Fica criado o Regime de Previdência Municipal de Porto Rico – FUNPREM com fundo financeiro próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, organizado com base em normas de contabilidade atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, com personalidade jurídica de direito privado, que será destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Porto Rico.

 

Diario do Noroeste

Data da Publicação: 25/01/2001

Edição n0 12834

Pagina: 10

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